FUNESBOM Taxa de Incêndio RJ 2 Via, Legislação e Informações

Serviços Online Funesbom Disponíveis Nesta Página

Atendimento FUNESBOM para a solicitação da 2 via da taxa de incêndio RJ, legislação, endereços, alteração de dados, prazos e vencimentos entre outros serviços. Saiba todas as informações ou escolha abaixo uma opção do seu interesse:

Sobre a Taxa de Incêndio Rio de Janeiro – FUNESBOM

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A Taxa de Incêndio foi instituída pelo Art. 1º do Decreto Nº 3.856/80 e desde 1997 seu pagamento é obrigatório para imóveis residenciais e não residenciais do Estado do Rio de Janeiro. A arrecadação é feita pelo Corpo de Bombeiros através do FUNESBOM – Fundo Especial do Corpo de Bombeiros.

A taxa de incêndio foi instituída com o objetivo de gerar investimento e reequipamento do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, proporcionando melhor atendimento à população.

Confira abaixo alguns tópicos importantes sobre a cobrança da Taxa de Incêndio realizada pela FUNESBOM.

Informações Sobre a Taxa de Incêndio RJ Segundo o FUNESBOM

  • O pagamento da taxa de Incêndio é obrigatório, conforme previsto no Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.
  • O não pagamento da taxa de Inocêncio RJ incide na inclusão do imóvel na divida ativa e desde 2012 prevê ainda a inclusão em orgãos de defesa do consumidor tais como: SERASA e SPC.
  • A taxa de incêndio RJ é recalculada anualmente e, portanto, o contribuinte deverá consultar a tabela com os valores corrigidos para o ano corrente.
  • A taxa de incêndio no Rio de Janeiro incide sobre a área construída do imóvel, seja residencial ou comercial.
  • Mesmo que o boleto/DATI (Documento de Arrecadação da Taxa de Incêndio) não esteja em seu nome, mas você seja o proprietário do imóvel, torna-se o responsável pelo pagamento. Uma vez que, a taxa incide pela construção.
  • Estão isentos da taxa de incêndio RJ os imóveis que possuem até 50m², aposentados, pensionistas e deficientes físicos (desde que sejam proprietários ou locatários de apenas um imóvel residencial de até 120m² e que percebam rendimentos de até 5 (cinco) salários mínimos.
  • Imóveis em áreas consideradas de risco não estão isentas da taxa de incêndio FUNESBOM/RJ
  • Tanto o Boleto/DATI da taxa de incêndio recebido pelos correios ou sua 2 via emitido pela internet poderão ser pagos em agências bancárias, correios, lotéricas e agentes arrecadadores convidados.
  • O DATI ou o boleto/documento de arrecadação da taxa de incêndio RJ é enviado pelos correios no endereço indicado pelo contribuinte. Caso não seja recebido o responsável poderá obter a 2 via do Boleto/DATI e outros serviços online na página do FUNESBOM, conforme poderá ser visto abaixo.

2 Via Taxa de Incêndio – Serviços Online FUNESBOM

Através da página oficial do FUNESBOM (Fundo Especial do Corpo de Bombeiros) é possível emitir a 2 via do boleto/DATI da taxa e incêndio cobrada no Estado do Rio de Janeiro/RJ, além de outros serviços online que serão relacionados mais abaixo, confira.

Para solicitar a 2 via da Taxa de Incêndio RJ ou qualquer outra solicitação, seja pela internet ou telefone é necessário ter a mão o número CBMERJ, caso não tenha ou não saiba onde localizar o Nº CBMERJ, acesse: Como Localizar o N. CBMERJ.

Agora escolha abaixo o serviço online FUNESBOM que você procura:

Taxa de Incêndio FUNESBOM: Atendimento – Fale Conosco

Caso ainda tenha alguma dúvida ou necessite de mais informações consulte uma das opções abaixo:

  • Dúvidas, acesse:
  • Obter Mais Informações Sobre a Taxa de Incêndio RJ e tire as dúvidas mais frequentes sobre a 2 via do boleto e outras informações sobre a Taxa de Incêndio.

  • Contato Por E-mail:
  • Preencher Formulário de Contato Funesbom Para enviar e-mail/solicitação para o FUNESBOM sobre a Taxa de Incêndio RJ.

  • Pessoalmente:
  • Acesse: Relação de Endereços dos Postos de Atendimento FUNESBOM para saber o endereço mais próximo e sua residência.

  • Endereço da Sede FUNESBOM – Atendimento:
  • FUNESBOM – Fundo Especial do Corpo de Bombeiros
    Praça da República, 37 – Centro – Rio de Janeiro.

    Fonte das informações:
    Página oficial do FUNESBOM (Fundo Especial do Corpo de Bombeiros)
    Página do Governo do Rio de Janeiro – Seção Divida Ativa
    Página do Rio Poupa Tempo

  • Caso tenha achado a matéria útil compartilhe ou dê o seu voto:
O poder da internet está em suas mãos, compartilhe com sabedoria!

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17 Comments

  1. TANIA MARTINS

    Preciso de um telefone de contato …

  2. Marcus Eberius Carrapatoso

    Não recebo a primeira via da taxa de incêndio ,no endereço Rua Eurico Cruz 63 CEP 22461-200 desde que vim morar neste endereço .N CBMERJ 388908-6,isto já tem 5 anos. Grato Marcus

  3. Vera Lucia Pinto Bandeira

    Preciso telefone de contato da Funesbom. Assunto: não recebi minha taxa de incêndio referente ao ano 2014.

  4. vera lucia guimaraes rosa

    Solicito uma 2via da taxa de incendio.

  5. Márcia Cristina Silva Alves

    Recebi uma Notificação de Débito da Taxa de Incêndio, referente ao exercício de 2011, porém já efetuei esse pagamento a muito tempo. Inclusive, consegui, no mesmo dia, imprimir a Certidão Negativa de Débito. Gostaria de saber o porquê…

  6. Rosalba Batista da Silva

    Necessito contato ou o envio da taxa de incêndio do apt° situado na Rua Camaragibe n° 16/501 na Tijuca Cep 20520-130 para o ano de 2014.
    Obrigado

  7. Daltro Assunção Nogueira

    Comprei em 2009 o apto 302 Rua Carlos Gois 496 Leblon cep 22440040 e isto foi informado a voces.. O boleto de cobrança continua vindo endereçado ao antigo proprietario, apesar de meu nome constar como contribuinte.. Solicito mudança no endereçamento,pois por pouco não foi devolvido como – Mudou-se – Solicito instruções de como providenciar isto.
    Grato
    Daltro A,. Nogueira

  8. José Carlos Fonseca

    Encontro muita dificuldade para retirar segunda via da taxa de insendio. coloco o numero do bombeiro, logo em seguida pedem outro nûmero que não comsigo encontrar na contar na conto que recebo de vocês. pode me ajudar?

  9. Sueli Farinazo Pampuri

    Gostaria de ser informada sobre:
    Tenho 68 anos de idade, sou aposentada, recebo menos de cinco salários mínimos
    (R$ 2.380,00) e sou proprietária de um imóvel com 57 metros quadrados, sito à Est.(editado).
    Venho pagando religiosamente todas as Taxas de incêndio. Acontece, que no exercício de 2011, como não recebi o boleto, deixei de pagar. O que resultou numa cobrança em atraso, em que fui penalizada com um acréscimo de 21% em cima do valor inicial.
    Sendo eu isenta, por estar dentro de todo critério estabelecido, gostaria de saber se
    tenho direito a restituição. Tendo tomado conhecimento de meus direitos, quero saber como proceder daqui para adiante. Desde já grata pela atenção.

    • Olá Sueli,

      Faz jus a isenção os aposentados, pensionistas ou portador de deficiência física que for proprietário de apenas 01 (um) imóvel, com área construída de até 120m² (cento e vinte metros quadrados), perceber proventos ou pensão de até 05 (cinco) salários mínimos, como única fonte mensal de rendimento.

      Para dar entrada na solicitação de isenção, o requerente deverá comparecer nos postos de atendimento do Funesbom, portando os seguintes documentos, original e cópia:
      Carteira de identidade e CPF;
      Documento comprobatório da área do imóvel;
      DATI (Documento de Arrecadação da Taxa de Incêndio);
      Comprovante de rendimentos;
      Certidão do RGI respectivo ou escritura do imóvel, na hipótese de o requerente ser proprietário;
      Contrato de comodato ou de locação, quando for o caso;
      Termo de Responsabilidade, em que o aposentado, pensionista ou portador de deficiência física declare ser proprietário, comodatário ou locatário exclusivamente do imóvel objeto do pedido, com área construída de até 120m² (cento e vinte metros quadrados), bem como perceber proventos ou pensão de até 5 (cinco) salários mínimos, como única fonte, mensal, de rendimentos, sob pena de incidência do Art. 2º, inciso I, da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (Formulário retirado nos postos);
      OBS 1: Os comprovantes de rendimentos e comprovantes da área do imóvel deverão ser os correspondentes a cada exercício, uma vez que a isenção é concedida em caráter anual;

      OBS 2: Os portadores de deficiência física deverão apresentar, além dos documentos acima, laudo médico certificador de tal circunstância.

      Fonte: http://gabrielarochaadvog.blogspot.com.br/2011/03/pedido-de-isencao-de-taxa-de-incendio.html

      Procure um advogado para lhe informar adequadamente sobre isenção e se é possível obter restituição dos boletos pagos anteriormente.

  10. Denise

    Isso e o Rio de janeiro tanta pouca vergonha e mas uma taxa.Socorro………………..

  11. antonio carlos conde fontao

    comprei o imovel em 2011 em casemiro de abreu nao sabia da existencia do debito,pois na escritura nada foi citado,agora acho injusto pagar dividas dos outros ja que o antigo praprietario alega nunca ter recebido boleto para pagamento,e agora sou obrigado a pagar ou meu imovel vai para a divida ativa.OBS.em barra de Sao Joao onde fica o meu imovel nem corpo de bombeiro tem.

  12. Gilberto Neves Pimentel

    Comprei, no ano passado dois imóveis em Angra dos Reis e as duas escrituras foram feitas sem a apresentação das taxas de incêndio. Eu não sabia da obrigatoridade de sua apresentação. Consultei o antigo proprietário e ele também não tem a mínima idéia sobre a existência das mesmas. Como poderei regularizar esta situação?

  13. Leila Freitas Marques

    precisamos estar em dia com a taxa de arrecadação

  14. Rocha

    Já é tanta conta que eles inventaram a taxa! rsrsrsrsrs.

  15. JORGE

    Sou contra a taxa de incendio pois quem tem que pagar é o governo,sou aposentado e pago;ipva-iptu-imposto de renda e etc..faço campanha ao nao pagamento da taxa ao funesbom.pois sou militar aposentado e nunca fizemos greve pois a lei nao nos faculta.agora pagar para que os bombeiros façam greve .se nen bombeira tem em minha cidade nen agua encanada.isso é ridiculo.nao a pagamentos de txas abusivas.

    • Olá Jorge,

      Realmente é um assunto polêmico e existe amplo material na internet discorrendo sobre a inconstitucionalidade da cobrança da “Taxa de Incêndio”, seja no Rio de Janeiro ou qualquer outro Estado.

      Nosso intuito é o de divulgar o serviço e orientar o cidadão com base no exposto pela lei dentro das diretrizes da página oficial do FUNESBOM, logo partimos para imparcialidade quanto ao serviço, pois não temos qualquer ligação com essa Instituição/Fundação.

      Por outro lado, em relação à legislação, também somos contrários à cobrança da “Taxa de Incêndio” que deveria ser “paga” pelo governo, pois trata-se de um serviço público e os custos para a manutenção do corpo de bombeiros deveria ser um ato municipal e não de obrigatoriedade do cidadão.

      Neste caso seria correto com o cidadão que a “taxa de incêndio” fosse uma contribuição, extinguindo-se a obrigação pelo seu pagamento. Ainda assim são apenas divagações e opiniões, cabendo ao contribuinte buscar o amparo da lei.

      Abaixo leia um pequeno trecho de um documento retirado do site: http://www.direitonet.com.br. No final postarei o link do material completo, caso esteja interessado na leitura.

      Diante de todo o exposto, é possível perceber que o contribuinte, além da via judicial, possui outros caminhos para reduzir ou deixar de pagar a taxa de incêndio fluminense.

      O contribuinte deve ficar atento, pois a legislação tributária é muito dinâmica e pode ser alterada com certa flexibilidade. Neste sentido, sugere-se que o contribuinte, antes de questionar a legalidade ou não da exação, procure um profissional da área jurídica para assessorar-lhe na tomada de decisão

      O texto completo com a legislação sobre a Taxa de Incêndio RJ e demais informações relativas a sua possível inconstitucionalidade poder ser lido em: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/5045/Taxa-de-incendio-do-Estado-do-Rio-de-Janeiro-nao-incidencia-imunidades-e-isencoes.

      Além desse texto, ainda exite muito material online sobre esse tema. Basta fazer um pequena pesquisa e vai perceber que a Taxa de Incêndio causa um grande alvoroço entre o contribuintes.